STJ — RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1.963.580-RJ
RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1.963.580-RJ
Recurso especial. Matéria submetida à repercussão geral. Decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Juízo de conformidade. Irrecorribilidade. Erro ou equívoco patente. Requerimento.
Destaque
A decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15) é irrecorrível, salvo se demonstrado por meio de requerimento, efetivamente, erro ou equívoco patente.
Ficha técnica
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Informativo
- Extraordinário nº 8 · Direito Público
- Data
- 06/10/2022
- Disciplinas
- Direito Processual Civil