STJREsp 1.228.081-MTAutoral

STJ — REsp 1.228.081-MT

REsp 1.228.081-MT

Desenho de logotipo. Símbolo da pessoa jurídica e por ela exclusivamente utilizado. Remuneração já percebida pelo autor do desenho em função do contrato de trabalho. Uso prolongado do logotipo após a demissão do autor. Dano material inexistente.

Destaque

Não configura dano material o fato de a pessoa jurídica ter continuado a usar o logotipo após a demissão do autor do desenho.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 3 · Direito Privado
Data
18/05/2021
Disciplinas
Direito Autoral

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.729.402-SP

Não é possível a alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística.

Mesmo informativo

STJREsp 1.629.470-MS

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório.

Mesmo informativo

STJCC 181.190-AC

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.

Mesmo informativo

STJREsp 1.776.467-PR

A impossibilidade jurídica do objeto da deliberação assemblear acarreta a sua nulidade e não anulabilidade.

Mesmo informativo

STJREsp 1.953.180-SP

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.

Mesmo informativo

STJHC 706.825-SP

No atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.