STJREsp 1.354.473-RJCivil

STJ — REsp 1.354.473-RJ

REsp 1.354.473-RJ

Registro de nome civil como marca. Atributo da personalidade digno de especial proteção. Disposição restrita. Autorização tácita e genérica. Inaplicabilidade. Necessidade de autorização específica.

Destaque

Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 712
Data
05/10/2021
Disciplinas
Direito Civil; Direito Empresarial > Direito Marcário

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.922.012-RS

Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional.

Mesmo informativo

STJREsp 1.943.262-SC

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.

Mesmo informativo

STJHC 694.450-SC

A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados.

Mesmo informativo

STJREsp 1.817.205-SC

A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito a admitir recorribilidade por agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015.

Mesmo informativo

STJREsp 1.928.591-RS

O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Mesmo informativo

STJREsp 1.945.068-RS

Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.