STJREsp 1.943.262-SCPenal

STJ — REsp 1.943.262-SC

REsp 1.943.262-SC

Excesso de exação. Art. 316, § 1º, do Código Penal. Comprovada dificuldade exegética da legislação de custas e emolumentos. Conduta resultante de equívoco na interpretação da norma tributária. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade.

Destaque

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antônio Saldanha Palheiro
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 712
Data
05/10/2021
Disciplinas
Direito Penal

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