STJREsp 1.537.530-SPConstitucional

STJ — REsp 1.537.530-SP

REsp 1.537.530-SP

Garantia de banho aquecido aos presos. Direito humano fundamental. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Inadmissibilidade. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana.

Destaque

A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 666
Data
27/04/2017
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Civil

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