STJREsp 1.576.852-SPProcessual Civil

STJ — REsp 1.576.852-SP

REsp 1.576.852-SP

Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso. Posterior abertura de segundo volume. Irrelevância. Desnecessidade de complementação dos valores. Inteligência do art. 511 do CPC/1973.

Destaque

O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno de acordo com os volumes existentes nos autos na interposição do recurso, independentemente da abertura de novos volumes após a data de protocolização do recurso.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 12 · Direito Privado
Data
07/03/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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