STJREsp 1.737.175-SPAdministrativo

STJ — REsp 1.737.175-SP

REsp 1.737.175-SP

Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Competência da ANATEL.

Destaque

É da ANATEL a competência para legislar e regular a prestação de serviços telefônicos, determinando quais serviços podem ser considerados emergenciais para o fim de se obter código telefônico para ligações gratuitas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Francisco Falcão
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 8 · Direito Público
Data
13/09/2022
Disciplinas
Direito Administrativo

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