STJREsp 1.758.800-MGProcessual Civil

STJ — REsp 1.758.800-MG

REsp 1.758.800-MG

Cumprimento de sentença. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Despacho. Gravame às partes. Agravo de instrumento. Cabimento.

Destaque

Cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer, sob pena de multa.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 666
Data
18/02/2020
Disciplinas
Direito Processual Civil

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