STJREsp 1.760.784-DFProcessual Civil

STJ — REsp 1.760.784-DF

REsp 1.760.784-DF

Penhora de recursos do FIES repassados a instituição privada de ensino superior (Lei n. 10.260/2001). Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas.

Destaque

Os certificados em poder das instituições de ensino, recomprados pelo FIES e que excederem os débitos previdenciários e tributários destas, estão sujeitos à penhora.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei n. 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 12 · Direito Privado
Data
06/06/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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