STJREsp 1.763.709-RSProcessual Civil

STJ — REsp 1.763.709-RS

REsp 1.763.709-RS

Denunciação da lide (art. 125, II, CPC). Ação declaratória de inexistência de débito. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório. Indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade.

Destaque

Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo principal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 12 · Direito Privado
Data
25/04/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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