STJREsp 1.769.017-RSProcessual Civil

STJ — REsp 1.769.017-RS

REsp 1.769.017-RS

Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. Art. 85, § 5º, do CPC/2015. Aplicabilidade.

Destaque

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 11 · Direito Público
Data
23/05/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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