STJ — REsp 1.800.265-MS

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Não é possível a alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística.

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A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório.

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A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.

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A impossibilidade jurídica do objeto da deliberação assemblear acarreta a sua nulidade e não anulabilidade.

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Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.

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No atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.