STJREsp 1.802.170-SPCivil

STJ — REsp 1.802.170-SP

REsp 1.802.170-SP

Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Independência das jurisdições cível e penal. Ação civil ex delicto . Interesse processual. Prescrição afastada.

Destaque

A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 666
Data
20/02/2020
Disciplinas
Direito Civil; Direito Penal

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