STJ — REsp 1.804.804-MS

REsp 1.804.804-MS

Ação de cobrança. Ajuizamento contra consórcio. Ausência de personalidade jurídica. Homologação de plano de recuperação judicial de uma das consorciadas. Novação sui generis . Concursalidade do crédito. Extinção parcial da ação. Contrato de constituição do consórcio. Responsabilidade das consorciadas. Solidariedade. Disposição contratual. Imprescindibilidade.

Destaque

Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Informativo: nº 767
Data: 07/03/2023
Disciplinas: Direito Empresarial > Recuperação Judicial

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