STJREsp 1.823.077-SPCivil

STJ — REsp 1.823.077-SP

REsp 1.823.077-SP

Plano de saúde. Fertilização in vitro . Negativa de cobertura. Ausência de previsão contratual expressa. Recusa justificada.

Destaque

Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro , quando não houver previsão contratual expressa.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a definir se a negativa de cobertura médica, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro configura-se abusiva, à luz do que dispõem os artigos 10-III e 35-C, III, da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos planos de saúde), incluído pela Lei n. 11.935/2009.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 666
Data
20/02/2020
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Consumidor

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