STJREsp 1.840.570-RSAdministrativo

STJ — REsp 1.840.570-RS

REsp 1.840.570-RS

Aposentadoria. Demora na concessão. Indenização por danos materiais. Prescrição. termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão.

Destaque

O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 720
Data
16/11/2021
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Previdenciário

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.325.857-RS

É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.

Mesmo informativo

STJREsp 1.953.180-SP

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.

Mesmo informativo

STJREsp 1.767.456-MG

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

Mesmo informativo

STJREsp 1.796.737-DF

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto, sendo imprescindível o documento de aquiescência assinado pelo candidato.

Mesmo informativo

STJREsp 1.874.632-AL

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono.

Mesmo informativo

STJREsp 1.953.180-SP

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.