STJREsp 1.841.466-SPEmpresarial

STJ — REsp 1.841.466-SP

REsp 1.841.466-SP

Opção de compra de ações. Stock Options. Exercício do direito de opção de compra por terceiros. Impossibilidade. Direito personalíssimo.

Destaque

O direito de opção de compra de ações ( stock options) possui natureza de direito personalíssimo, de modo que comporta exercício apenas pelo beneficiário que firmou o corresponde termo de adesão ao plano de opção de compra, não podendo ser exercido por terceiro em razão de penhora.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia resume-se a definir se o direito de compra de ações ( stock options ) pode ser exercido por terceiro em razão da penhora do direito.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
05/11/2024
Disciplinas
Direito Empresarial; Direito Processual Civil

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