STJREsp 1.887.705-SPCivil

STJ — REsp 1.887.705-SP

REsp 1.887.705-SP

Plano de saúde. Inadimplemento do pagamento da mensalidade. Notificação para regularização do débito. Informação dos meios hábeis para a realização do pagamento.

Destaque

Diante do inadimplemento do pagamento da mensalidade, o plano de saúde deverá notificar o segurado para regularizar o débito e informar os meios hábeis para a realização do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 3 · Direito Privado
Data
14/09/2021
Disciplinas
Direito Civil; Direito da Pessoa Idosa; Direito do Consumidor

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.729.402-SP

Não é possível a alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística.

Mesmo informativo

STJREsp 1.629.470-MS

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório.

Mesmo informativo

STJCC 181.190-AC

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.

Mesmo informativo

STJREsp 1.776.467-PR

A impossibilidade jurídica do objeto da deliberação assemblear acarreta a sua nulidade e não anulabilidade.

Mesmo informativo

STJREsp 1.953.180-SP

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.

Mesmo informativo

STJHC 706.825-SP

No atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.