STJREsp 1.914.596-RJCivil

STJ — REsp 1.914.596-RJ

REsp 1.914.596-RJ

Provedores de conexão à internet. Divulgação de ofensas a pessoa falecida. Responsabilização dos usuários. Pedido de fornecimento dos dados cadastrais. Cabimento. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.790/2018). Quebra de sigilo. Possibilidade.

Destaque

Os provedores de conexão à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis por publicação de vídeos no Youtube com ofensas à memória de pessoa falecida.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 720
Data
23/11/2021
Disciplinas
Direito Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.325.857-RS

É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.

Mesmo informativo

STJREsp 1.953.180-SP

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.

Mesmo informativo

STJREsp 1.767.456-MG

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

Mesmo informativo

STJREsp 1.796.737-DF

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto, sendo imprescindível o documento de aquiescência assinado pelo candidato.

Mesmo informativo

STJREsp 1.874.632-AL

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono.

Mesmo informativo

STJREsp 1.953.180-SP

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.