STJREsp 1.915.528-SPCivil

STJ — REsp 1.915.528-SP

REsp 1.915.528-SP

Plano de saúde. Aparelho auditivo de amplificação sonora individual. Custeio. Negativa. Abusividade. Inocorrência. Ausência de previsão contratual.

Destaque

Não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplificação sonora individual - AASI cuja cobertura não possui previsão contratual.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a definir acerca da obrigação das operadoras de planos de saúde e seguradoras de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico, quando ausente previsão contratual nesse sentido.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 713
Data
28/09/2021
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Consumidor

Veja também

Mesmo informativo

STJEAREsp 1.125.139-PR

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito.

Mesmo informativo

STJEAREsp 1.809.270-SC

É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.

Mesmo informativo

STJHC 612.636-RS

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

Mesmo informativo

STJAgInt no AREsp 1.738.784-GO

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Mesmo informativo

STJREsp 1.445.843-RS

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensão da incidência das contribuições incidentes sobre a receita da sua comercialização não têm direito ao aproveitamento de créditos, à luz da vedação contida no art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei n. 10.925/2004.

Mesmo informativo

STJREsp 1.867.551-RJ

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.