STJREsp 1.930.735-TOAdministrativo

STJ — REsp 1.930.735-TO

REsp 1.930.735-TO

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana.

Destaque

Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput , I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Regina Helena Costa
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 767
Data
28/02/2023
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Processual Civil; Direito Urbanístico

Veja também

Mesmo informativo

STJHC 795.970-SC

Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 767, Código de Processo Penal, art. 207)

Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha.

Mesmo informativo

STJAREsp 1.192.906-SP , Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023.

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho.

Mesmo informativo

STJAREsp 1.192.906-SP , Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023.

A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal.

Mesmo informativo

STJAgInt no AREsp 1.996.760-SP

A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes.

Mesmo informativo

STJAfetação · Tema 1183

A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.995.213/SP e 2.023.451/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.