STJREsp 1.951.176-SPProcessual Civil

STJ — REsp 1.951.176-SP

REsp 1.951.176-SP

Cabimento de medidas executivas atípicas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade. Descabimento de quebra de sigilo bancário com finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível.

Destaque

Embora seja possível a adoção de medidas executivas atípicas, é descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir sobre o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 3 · Direito Privado
Data
19/10/2021
Disciplinas
Direito Processual Civil

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