STJREsp 1.985.206-RJProcessual Civil

STJ — REsp 1.985.206-RJ

REsp 1.985.206-RJ

Ação de ressarcimento. Ilegitimidade ad causam ativa. Sócio de pessoa jurídica. Pedido de ressarcimento em nome próprio. Impossibilidade. Não demonstração de interesse jurídico.

Destaque

O sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir se os sócios de pessoa jurídica empresária têm legitimidade para pleitear, em nome próprio, indenização pelos prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participam.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 12 · Direito Privado
Data
11/04/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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