STJREsp 1.986.672-SCProcessual Penal

STJ — REsp 1.986.672-SC

REsp 1.986.672-SC

Crime de estelionato. Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral presumido ( in re ipsa). Fixação de valor indenizatório mínimo. Art. 387, IV do CPP. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Pedido expresso e valor pretendido indicado na denúncia. Necessidade.

Destaque

Em situações envolvendo dano moral presumido ( in re ipsa) , a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos (i) não exige instrução probatória específica, (ii) requer um pedido expresso e (iii) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade ou não de indicação objetiva do valor da indenização na peça acusatória e de instrução específica para fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais, previsto no art. 387, inciso IV do CPP, quando se tratar de crime de estelionato, o qual resultou em inclusão do nome da vítima em serviço de proteção de crédito.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
Extraordinário nº 16 · Direito Penal
Data
08/11/2023
Disciplinas
Direito Processual Penal

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