STJREsp 1.997.556-PEAdministrativo

STJ — REsp 1.997.556-PE

REsp 1.997.556-PE

Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Art. 108, VI, da Lei n. 6.880/1980. Reintegração. Advento da Lei n. 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus . Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar

Destaque

O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Francisco Falcão
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 11 · Direito Público
Data
25/04/2023
Disciplinas
Direito Administrativo

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