STJREsp 2.020.895-MGCivil

STJ — REsp 2.020.895-MG

REsp 2.020.895-MG

Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi . Fato jurídico subjacente. Oposição exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Possibilidade. Demonstração da ilicitude do negócio. Ônus do devedor.

Destaque

Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente, com o ônus da prova da ilicitude do negócio jurídico incumbido ao devedor.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 12 · Direito Privado
Data
28/02/2023
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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