STJREsp 2.029.976-SPAutoral

STJ — REsp 2.029.976-SP

REsp 2.029.976-SP

Propriedade intelectual. Contratos de cessão de direitos autorais patrimoniais. Configuração. Lei n. 9.610/1998. Irretroatividade. Utilização das obras musicais em formato digital. Streaming . Possibilidade.

Destaque

A proteção conferida pelo art. 49, V, da Lei n. 9.610/1998, no sentido de que "a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato", não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a verificar a necessidade ou não de autorização específica para exploração econômica de obras musicais via streaming .

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
12/11/2024
Disciplinas
Direito Autoral

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