STJ — REsp 2.031.816-RJ

REsp 2.031.816-RJ

Responsabilidade civil. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos.

Destaque

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Informativo: nº 767
Data: 14/03/2023
Disciplinas: Direito do Consumidor

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