STJRHC 161.251-PRProcessual Penal

STJ — RHC 161.251-PR

RHC 161.251-PR

Acordo de não persecução penal - ANPP. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do Parquet . Recusa devidamente fundamentada.

Destaque

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 739
Data
10/05/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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