STJ — RMS 54.405-GO
RMS 54.405-GO
Acesso à informação. Direito fundamental. Número de nomeações e vacância. Transparência. Necessidade. Violação da segurança. Inexistência. Princípio da publicidade.
Destaque
Quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve-se prevalecer a regra da publicidade.
Ficha técnica
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Informativo
- Extraordinário nº 8 · Direito Público
- Data
- 09/08/2022
- Disciplinas
- Direito Administrativo; Direito Constitucional