STJRMS 67.005-DFAdministrativo

STJ — RMS 67.005-DF

RMS 67.005-DF

Cessão de precatório em tramitação no TJDFT. Instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Interpretação restritiva. Exigência restrita à hipótese do art. 4º, V, da Lei Distrital n. 52/1997. Tese repetitiva firmada no RESP 1.102.473/RS que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito de precatório seja por escritura pública.

Destaque

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 720
Data
16/11/2021
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Processual Civil

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