STJTema oficial · Tema 931Trânsito em JulgadoPenal

STJ — Tema 931

Leading case: REsp 2090454/SP

Tese fixada — oficial

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Questão jurídica (controvérsia)

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.

Ficha técnica

Relator
ROGERIO SCHIETTI
Órgão julgador
3ª Seção
Data
28/02/2024
Leading case
REsp 2090454/SP
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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