STJAgRg no HC 1.083.752-MSPenal

STJ — AgRg no HC 1.083.752-MS

AgRg no HC 1.083.752-MS

Tribunal do Júri. Dosimetria. Valoração da reincidência. Ausência de debate em plenário. Reconhecimento da agravante. Impossibilidade.

Destaque

No procedimento do Tribunal do Júri, para o reconhecimento da reincidência, é indispensável que a agravante tenha sido debatida em plenário, não o suprindo o pedido de condenação nos termos da denúncia, ainda que esta mencione a existência de condenações pretéritas.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em saber se, no procedimento do Tribunal do Júri, é possível valorar a agravante da reincidência na dosimetria sem que tenha sido alegada e debatida em Plenário, à luz do art. 492, I, b , do Código de Processo Penal, e se o pedido genérico de condenação "nos termos da denúncia" supre a exigência legal de debate em Plenário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nilsoni de Freitas
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 33 · Direito Penal
Data
24/06/2026
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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