STFTema oficial · Tema 114Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 114

Leading case: RE 453000

Agravamento da pena por reincidência.

Tese fixada — oficial

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
04/04/2013
Leading case
RE 453000
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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