STFTema oficial · Tema 1369Acórdão de Repercussão Geral publicadoPenal

STF — Tema 1369

Leading case: ARE 1501674

Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III; 3º, I; 4º, I, II; 5º, XLIV, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

Ficha técnica

Relator
MIN. FLÁVIO DINO
Data
15/02/2025
Leading case
ARE 1501674
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Penal

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