STFTema oficial · Tema 1374Acórdão de Repercussão Geral publicadoPenal

STF — Tema 1374

Leading case: RE 881748

Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.

Questão submetida a julgamento

Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.

Ficha técnica

Relator
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Data
22/02/2025
Leading case
RE 881748
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Penal

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