STFTema oficial · Tema 158Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 158

Leading case: RE 597270

Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.

Tese fixada — oficial

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.

Ficha técnica

Relator
MIN. CEZAR PELUSO
Data
26/03/2009
Leading case
RE 597270
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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