STFTema oficial · Tema 239Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 239

Leading case: RE 602527

Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Tese fixada — oficial

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Ficha técnica

Relator
MIN. CEZAR PELUSO
Data
19/11/2009
Leading case
RE 602527
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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