STFTema oficial · Tema 371Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 371

Leading case: RE 628658

Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Tese fixada — oficial

Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
04/11/2015
Leading case
RE 628658
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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