STFTema oficial · Tema 929Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 929

Leading case: RE 983765

Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.

Tese fixada — oficial

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º; 5º, inc. XLVI; e 22, inc. I; da Constituição da República, a interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Data
16/12/2016
Leading case
RE 983765
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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