STJ — AgInt no REsp 1.914.177-DF

AgInt no REsp 1.914.177-DF

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta ( apart-hotel ). Atraso na entrega da obra. Administradora hoteleira. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada.

Destaque

A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir se a empresa de administração hoteleira, responsável pela futura administração de condomínio, faz parte da cadeia de fornecimento de unidade imobiliária autônoma ( apart-hotel ) na planta. E, por conseguinte, se possui responsabilidade solidária para integrar o polo passivo de eventual ação.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Informativo: nº 764
Data: 13/12/2022
Disciplinas: Direito Civil; Direito do Consumidor

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