STJAgInt nos EDcl no AREsp 920.284-SPProcessual Civil

STJ — AgInt nos EDcl no AREsp 920.284-SP

AgInt nos EDcl no AREsp 920.284-SP

Vigência do antigo CPC. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973. Aplicabilidade.

Destaque

Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no art. 745-A do CPC/1973.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 764
Data
14/02/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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