STJ — Afetação · Tema 1180

ProAfR no REsp 1.995.908-DF

Destaque

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.995.908/DF e 2.004.485/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.

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Ficha técnica

Relator: João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo: nº 764
Data: 14/02/2023
Disciplinas: Direito Processual Civil

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