STJProcesso em segredo de justiça (Info. 764, Lei n. 12.850/2013, art. 3º, VIII)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 764, Lei n. 12.850/2013, art. 3º, VIII)

Processo em segredo de justiça (Info. 764, Lei n. 12.850/2013, art. 3º, VIII)

Cooperação interinstitucional. Investigação criminal. CGU. Art. 3°, VIII, da Lei n. 12.850/2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida. Possibilidade.

Destaque

É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 764
Data
15/02/2023
Disciplinas
Direito Processual Penal

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