STJAgInt no REsp 1.944.528-SPdo Consumidor

STJ — AgInt no REsp 1.944.528-SP

AgInt no REsp 1.944.528-SP

Transporte aéreo internacional. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal.

Destaque

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional para passageiro reclamar danos morais no caso de atraso em voo internacional.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 764
Data
12/12/2022
Disciplinas
Direito do Consumidor; Direito Internacional

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