STJAgInt no REsp 2.018.134-PRProcessual Civil

STJ — AgInt no REsp 2.018.134-PR

AgInt no REsp 2.018.134-PR

Bloqueio Bacenjud. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.

Destaque

Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de quarenta salários mínimos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 15 · Direito Privado
Data
27/11/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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