STJREsp 1.912.281-ACProcessual Civil

STJ — REsp 1.912.281-AC

REsp 1.912.281-AC

Defensoria pública. Curadoria especial. Assistido. Parte vencedora. Honorários de sucumbência. Cabimento.

Destaque

A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 15 · Direito Privado
Data
12/12/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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