STJREsp 1.705.928-SPCivil

STJ — REsp 1.705.928-SP

REsp 1.705.928-SP

Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade.

Destaque

A isenção prevista na Convenção de Nova Iorque (Decreto Legislativo n. 56.826/1965) deve incidir sobre todos os procedimentos necessários à efetivação de decisão judicial que fixa a verba alimentar, entre eles o serviço bancário de remessa de valores para o exterior, independentemente de norma regulamentar editada pelo Banco Central do Brasil.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 15 · Direito Privado
Data
12/12/2023
Disciplinas
Direito Civil; Direito Internacional; Direito Processual Civil

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