STJREsp 1.963.178-SPProcessual Civil

STJ — REsp 1.963.178-SP

REsp 1.963.178-SP

Medidas executivas atípicas. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI n. 5.941/DF). Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade.

Destaque

É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de o magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 15 · Direito Privado
Data
12/12/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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