STJAgInt no REsp 2.113.564-RSPrevidenciário

STJ — AgInt no REsp 2.113.564-RS

AgInt no REsp 2.113.564-RS

Revisão de aposentadoria. Inclusão do auxílio-doença como tempo de serviço. Necessidade do gozo do benefício ser intercalado com atividade laborativa. Tema n. 1125 do STF. Recolhimento de uma única parcela como segurado facultativo. Não caracteriza. Ausência de atividade laborativa.

Destaque

O cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 22 · Direito Público
Data
15/08/2024
Disciplinas
Direito Previdenciário

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